Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 875/2020
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SOB DEMANDA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, REMANESCENTE DO PRE 10596/2019
CD 1256/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE REGIONAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 939/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS
CD 734 2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE JOINVILLE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 327 2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VT DE IMBITUBA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2020.
CD 652/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE 120 CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA DO TIPO A3, PADRÃO ICP-BRASIL COMPATÍVEL COM AC-JUS
CD 403/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS
CD 589/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE CHAPECÓ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 580/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 302/2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.