Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1714/2021
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA SER UM DOS MINISTRANTES DO PAINEL RELATIVIZAÇÃO DO PODER EMPREGATÍCIO E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PÓS-PANDEMIA
CD 1674/2021
CONTRATAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE PONTOS DE FIXAÇÃO DE CABEAMENTO DE FIBRA ÓTICA PARA INTERLIGAÇÃO ENTRE OS PRÉDIOS DA SEDE DO TRT 12ª REGIÃO E DO FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS
CD 1464/2021
00PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS, REFERENTE O EXERCÍCIO 2021.
CD 1427/2021
PAGAMENTO DA TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM OS FÓRUNS TRABALHISTAS DE TUBARÃO E CHAPECÓ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 1354/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2021.
CD 1331/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE E-MAIL MARKETING, PRESTADO POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PRÓPRIA DA EMPRESA CONTRATADA, ATRAVÉS DA INTERNET.
CD 1348/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE CRICIÚMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
CD 1127/2021
PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS REFERENTE AO IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
CD 1016/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À FERRAMENTA WEB BANCO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES
CD 856/2021
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVA A TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2017 A 2020, DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR.