Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12399/2019
Contratação de empresa para prestação de serviço de interpretação de linguagem de sinais (intérprete de libras) que atendam às necessidades do servidor Eduardo Gheller Morscbacher, lotado no SEDES.
CD 13180/2019
Contratação de pacote com 25 cursos, na modalidade EAD, destinado a todos os servidores deste Regional, pelo período de 24 meses.
CD 13358/2019
Aquisição de adesivos em Impressão digital para instalação nas Varas do Trabalho de Caçador, Curitibanos, Fraiburgo, Joaçaba, São Miguel do Oeste e Videira.
CD 13257/2019
Contratação da empresa para prestação de serviço técnico especializado de Consultoria para repasse de conceitos e técnicas para reformulação da interface visual do sistema PROAD.
CD 10042 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso Indicadores de Desempenho Organizacional - Análise para Tomada de Decisão
CD 534 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Imbituba, referente ao exercício 2019.
CD 604 / 2019
Aquisição de caixas de som para microcomputador.
CD 694 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo e limpeza pública do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2019.
CD 697 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício 2019.
CD 11204 / 2019
Aquisição de lixeiras para uso no interior das unidades judiciárias e dos prédios da sede deste Tribunal