Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7892/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (ECOBAGS DE ALGODÃO), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA
CD 7884/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (CAMISETAS, ESTOJOS, ECOBAGS), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA
CD 7842/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NA PRÁTICA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 7716/2021
AQUISIÇÃO DE TONERS PARA IMPRESSORA XEROX PHASER 7800
CD 7624/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EC 103/2019 E RPPS - UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS", NA MODALIDADE EAD
CD 7572/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR TREINAMENTO IN COMPANY DE FERRAMENTA BIM PARA PROJETOS, COM UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE REVIT, DA AUTOCAD, PARA UMA TURMA DE ATÉ OITO PARTICIPANTES
CD 7577/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO, AO VIVO E ON LINE
CD 7591/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE TESOURO GERENCIAL AVANÇADO, AO VIVO E ON LINE
CD 7541/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, NO POSTO DE RECEPCIONISTA, PARA AS UNIDADES DO TRT/SC - COVID
CD 7500/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, ATUE COMO EXPOSITORA DO PAINEL VISUAL LAW: COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA E NOVAS DIMENSÕES DE ACESSO À JUSTIÇA, DURANTE O 3º MÓDULO TELEPRESENCIAL DE 2021