Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10409/2020
PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CURSO APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTES NOCIVOS) 2020 NA ESPECCIALJUS, PARA A SERVIDORA MAT. 3584, MARIANA DAL PIVA GRESELE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO CONTEÚDO POR MEIO DE AMBIENTE DIGITAL PELO PERÍODO DE 70 DIAS.
CD 10404/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO NOVO CURSO DE REGIME PRÓPRIO (RPPS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACORDO COM A EMENDA 103/2019, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10379/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO, GESTÃO DE PESSOAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10338/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO, COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA - ATUALIZAÇÃO MEDIADORES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10340/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA 3(TRÊS) SERVIDORES PARTICIPAREM NO CURSO DE CÁLCULO TRABALHISTA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10318/2020
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA DO PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/SC E DO FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS.
CD 10307/2020
PAGAMENTO DA TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM AS VARAS DO TRABALHO DE JOAÇABA, INDAIAL E FRAIBURGO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 10281/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE EXECUÇÃO ESTRATÉGICA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 10236/2020
AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER PARA IMPRESSORA XEROX PHASER 7800 E IMPRESSORA SAMSUNG SL-C410W, PARA REPOR O ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DESTE TRIBUNAL
CD 10223/2020
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA USO DOS AGENTES DE SEGURANÇA