Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4514 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no XV Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça CONBRASCOM
CD 4450 / 2019
Pagamento de taxa para renovação de plano de regularização de edificação (PRE) do imóvel que abriga o Seged
CD 4413 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento "8 Redes WeGov".
CD 4399 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Análise de Cenários".
CD 2137 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no II Encontro Nacional sobre Contratação de Projetos e Execução de Obras.
CD 1741 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Curso Completo de Pregão Presencial e Eletrônico.
CD 1745 / 2019
Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) scanners de inspeção de volumes, marca VMI, instalados em unidades do TRT12.
CD 1788 / 2019
Aquisição de 01(uma) fragmentadora de papéis, grampos, clipes, cds/dvds e cartões de crédito.
CD 2037 / 2019
Aquisição de licença do software(plugin) viewtracker-analytics for confluence para uso com o confluence atlassian, versão 6.9.1, bem como com suas versões posteriores
CD 1871 / 2019
Reembolso de despesas