Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
11922 / 2019
Contratação de serviço de plotagem para veículo institucional de uso do Serviço de Segurança Institucional
CD 1117 / 2019
Reembolso de despesas.
CD 7877 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 25º CIAED, Congresso Internacional da ABED de Educação a Distância
CD 2037 / 2019
Aquisição de licença do software(plugin) viewtracker-analytics for confluence para uso com o confluence atlassian, versão 6.9.1, bem como com suas versões posteriores
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 10972 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao dia do servidor público
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC
CD 5901 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Forum Trabalhista de Rio do Sul
CD 3393 / 2019
Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades deste Tribunal, durante o exercício de 2019.
CD 5712 / 2019
Contratação de serviço de instalação de 18 condicionadores de ar split para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó