Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4009/2019
Pagamento de taxa de expediente relativo à retenção de ISS da prefeitura de Rio do Sul
CD 13483 / 2019
Assinatura digital do jornal diário catarinense
CD 4181/2019
Contratação de empresa para desenvolver um programa de inovação no âmbito do TRT12
CD 12399/2019
Contratação de empresa para prestação de serviço de interpretação de linguagem de sinais (intérprete de libras) que atendam às necessidades do servidor Eduardo Gheller Morscbacher, lotado no SEDES.
CD 13180/2019
Contratação de pacote com 25 cursos, na modalidade EAD, destinado a todos os servidores deste Regional, pelo período de 24 meses.
CD 13358/2019
Aquisição de adesivos em Impressão digital para instalação nas Varas do Trabalho de Caçador, Curitibanos, Fraiburgo, Joaçaba, São Miguel do Oeste e Videira.
CD 13257/2019
Contratação da empresa para prestação de serviço técnico especializado de Consultoria para repasse de conceitos e técnicas para reformulação da interface visual do sistema PROAD.
CD 11680 / 2019
Pagamento de taxa de registro de responsabilidade técnica rrt, consulta prévia e aprovação de projeto para regularização do imóvel que abriga o fórum trabalhista de itajaí
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 8608 / 2019
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break durante o curso, "Oficina Conciliação e Mediação na prática", a ser realizado no CEJUSC-JT, na cidade Itajaí