Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
CD 9569 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no X CONGEP, Congresso Nacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública
CD 10919 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao ano de 2019
CD 5768 / 2019
Contratação emergêncial de serviço especializado de vigilância armada para o Fórum Trabalhista de Chapecó, pelo período de 30 (trinta dias), a contar de 29-5-2019.
CD 6102 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso, NR10: segurança em instalações e serviços com eletricidade, básico, EaD e presencial
CD 6891 / 2019
Aquisição de tablets que serão utilizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
6614 / 2019
Reembolso de despesas
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 5106 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no no 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança:
CD 5124 / 2019
Aquisição de tablets e acessórios para uso no Serviço de Material e Patrimônio e Cerimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.