Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 694 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo e limpeza pública do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2019.
CD 7976 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia, remanescente do PR 5219/2019
CD 3978 / 2019
Aquisição de equipamentos de sonorização para serem utilizados de acordo com a demanda das unidades do Tribunal
CD 9474 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga a Vara do Trabalho de Indaial, referente ao exercício 2019
CD 2865 / 2019
Contratação de empresa para elaboração de 4 (quatro) planos de emergência de acordo com a IN 31 CBMSC e realização de 4 (quatro) cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 8421 / 2019
Reembolso de despesas
CD 6260 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de Fraiburgo e de São Miguel do Oeste, referente ao exercício 2019
CD 3333 / 2019
Contratação de empresa para realização de curso de "redação jurídica e elaboração de ementa", in company, nas modalidades presencial e à distância.
CD 4450 / 2019
Pagamento de taxa para renovação de plano de regularização de edificação (PRE) do imóvel que abriga o Seged
CD 4718 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades, autorizadas no PROAD 4356-2019.