Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6290 / 2019
Aquisição de bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, Palhoça e Fraiburgo.
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 5053 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam a VT de Canoinhas e o FT de Criciúma, referente ao exercício 2019.
CD 6449 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Timbó, referente ao exercício 2019.
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.
CD 7255 / 2019
Aquisição de capachos de vinil para reposição em Varas, Fóruns e nos prédios da sede deste Tribunal.
CD 5214 / 2019
Contratação de seguro de acidentes pessoais, coletivo, para 93 (noventa e três) estagiários deste Tribunal
CD 9099 / 2019
Contratação empresa para que através de profissional conduza Workshop de Constelações Familiares aplicadas ao Judiciário, durante o 3º módulo de formação continuada 2019
CD 4993 / 2019
Pagamento de inscrições de cinco servidores para participação no curso de Formação de Multiplicadores em Operações com Tecnologia não Letais e Spark
5870 / 2019
Aquisição de caixas de som para uso no auditório do TRT12