Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1117 / 2019
Reembolso de despesas.
CD 7877 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 25º CIAED, Congresso Internacional da ABED de Educação a Distância
CD 18468/2023
Reembolso de despesas ao servidor Thiago Azizo Denardi Ibagy referente à aquisição de 4 panos de descerramento
CD 18820/2023
Aquisição de pistolas e rifles airsofts com funcionamento a gás e ou elétrico, não letais e acessórios, para uso da Polícia Judicial, em treinamento tático.
CD-17884/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidoras para participação no curso: Perícias Oficial Administrativa em Saúde no Serviço Público
CD 12778/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Segundo Congresso Nacional de Neurociência Educacional na modalidade presencial.
CD 3158/2023
CD 1313/2023
Reembolso de despesa ao servidor Rafael Sandin Knabben, relativo a compra de 2(dois) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Imbituba.
CD 13584/2022
Pagamento de taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico da Varas do Trabalho de Caçador, Imbituba e Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referente ao exercício 2022.
CD 3871/2022
Aquisição de um aparelho de TV Smart, 75 polegadas, compatível com o Sistema Zoom Rooms - Polycom Studio X-50.
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Aviso de Contratação Direta nº 03871/2022