Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
6614 / 2019
Reembolso de despesas
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 5106 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no no 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança:
CD 5124 / 2019
Aquisição de tablets e acessórios para uso no Serviço de Material e Patrimônio e Cerimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 193 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente o exercício 2019.
CD 9840 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no evento Gartner IT Symposium/Xpo 2019
CD 9880 / 2019
Aquisição de luxímetro para avaliação da luminosidade dos postos de trabalho de magistrados e servidores deste Tribunal
CD 11301 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
CD 4362 / 2019
Aquisição de licença anual de uso de ferramenta de gestão de pessoas por competências, com capacidade de até 1800 usuários
CD 534 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Imbituba, referente ao exercício 2019.