Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 534 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Imbituba, referente ao exercício 2019.
CD 5934 / 2019
Aquisição de carrinho de carga para transporte de materiais e processos, em atendimento as necessidades deste Tribunal
CD 5643 / 2019
Contratação de profissional da área da saúde para ministrar palestra intitulada "relação entre distúrbios do sono, qualidade de vida e saúde mental"
CD 10632 / 2019
Aquisição de togas, faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões deste Tribunal
CD 8495 / 2019
Aquisição de pastas portas certificados para serem utilizados pelo cerimonial do TRT nos painéis Inova
CD 5576 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, coordene o encontro de Assessores de Desembargador
CD 9066 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de edição, conversão e publicação da edição nº 31 da revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
CD 697 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício 2019.
CD 1108 / 2019
Confecção de cópias de chaves e troca do segredo de fechaduras e controle remoto para portão, durante o exercício de 2019.
CD 8308 / 2019
Aquisição de molduras para fotos em tamanhos 21x30, A4 e 30x42, A3 para fazerem parte do acervo do novo memorial deste Tribunal