Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6458/2022
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Curso Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho e Saúde Mental no Trabalho, na modalidade a distância
CD 4170/2022
Contratação de seguro de acidentes pessoais, coletivo, para estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 2596/2022
PAGAMENTO DE DESPESAS COM COLETA DE LIXO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADA A VARA TRABALHISTA DE BRUSQUE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.
1698 / 2022
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA RELATIVA À PALESTRA SAÚDE MENTAL E ORIENTAÇÕES PSICOSSOCIAIS PARA O RETORNO AO TRABALHO, REALIZADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021
CD 1381/2022
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CD 110/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE MAFRA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2022.
CD 12521/2021
AQUISIÇÃO DE BOTAS E CALÇAS TÁTICAS PARA AGENTES FEMININAS DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL
CD 12132/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 01 (UM) ACESSO WEB A BANCO DE IMAGENS PARA ILUSTRAÇÃO PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CD 11609/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022
CD 11298/2021
AQUISIÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA, DE PAREDE, PARA ESTE TRIBUNAL