Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7255 / 2019
Aquisição de capachos de vinil para reposição em Varas, Fóruns e nos prédios da sede deste Tribunal.
CD 5214 / 2019
Contratação de seguro de acidentes pessoais, coletivo, para 93 (noventa e três) estagiários deste Tribunal
CD 9099 / 2019
Contratação empresa para que através de profissional conduza Workshop de Constelações Familiares aplicadas ao Judiciário, durante o 3º módulo de formação continuada 2019
CL 5627 / 2019
Locação de imóvel destinado a abrigar as novas instalações da Vara do Trabalho de Timbó
CD 4993 / 2019
Pagamento de inscrições de cinco servidores para participação no curso de Formação de Multiplicadores em Operações com Tecnologia não Letais e Spark
5870 / 2019
Aquisição de caixas de som para uso no auditório do TRT12
CD 13213/2026
Contratação de palestrante para Webinário das Escolas do Sul, evento organizado pela ENAMAT.
CD 18468/2023
Reembolso de despesas ao servidor Thiago Azizo Denardi Ibagy referente à aquisição de 4 panos de descerramento
CD 18820/2023
Aquisição de pistolas e rifles airsofts com funcionamento a gás e ou elétrico, não letais e acessórios, para uso da Polícia Judicial, em treinamento tático.
CD-17884/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidoras para participação no curso: Perícias Oficial Administrativa em Saúde no Serviço Público