Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2953/2025
Pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) e contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CRFP), Taxa Anatel, referentes ao exercício de 2025
CD 2569/2025
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas Trabalhistas de Tubarão e do Fórum de São José, referente ao exercício de 2025.
CD 1136/2025
Reembolso de despesa para aquisição do pacote OffsBrasil pela SECOM
CD 2555/2025
Pagamento de inscrição da servidora Marina Daux Franco no curso Dimensionamento da Força de Trabalho no Judiciário.
CD 2694/2025
Contratação de empresa para fornecimento, sob demanda, dos serviços de cópia de chaves e troca do segredo de fechaduras, de controles remotos e de baterias e pilhas.
CD 2544/2025
Despesa com inscrição de servidora para participação no Curso Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamentos do Governo Federal.
CD 2266/2025
Contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços, praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços.
CD 830/2025
Aquisição de persianas, com instalação, para a recepção do Prédio Sede do TRT12 e para a Vara do Trabalho de Imbituba.
CD 1833/2025
Contratação de médico com especialização em reumatologia para 01(uma) avaliação médico pericial, com emissão de laudo médico conclusivo.
CD 1853/2025
Pagamento da taxa de coleta de lixo dos imóveis do Fórum Trabalhista de São José e do Foro de Itajaí, durante o exercício de 2025