Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2266/2025
Contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços, praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços.
CD 830/2025
Aquisição de persianas, com instalação, para a recepção do Prédio Sede do TRT12 e para a Vara do Trabalho de Imbituba.
CD 1833/2025
Contratação de médico com especialização em reumatologia para 01(uma) avaliação médico pericial, com emissão de laudo médico conclusivo.
CD 1853/2025
Pagamento da taxa de coleta de lixo dos imóveis do Fórum Trabalhista de São José e do Foro de Itajaí, durante o exercício de 2025
CSP 2029/2025
Despesa relativa ao pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara Trabalhista de Canoinhas, durante o exercício de 2025.
CD 16558/2024
Contratação de empresa para fornecimento de baterias para os nobreaks Lacerda, instalados nas unidades do interior do Estado de Santa Catarina.
CD 2024/2025
Contratação de empresa para ministrar curso sobre elaboração do Nível Mínimo de Serviço na Administração Pública.
CD 2018/2025
Aquisição de assinatura do Jornal Diário Catarinense na modalidade digital.
CD 2019/2025
Contratação do serviço de molduras, para atualização das Galerias dos Presidentes e dos Corregedores do Tribunal do Trabalho da 12ª Região, localizadas no Memorial do TRT12.
CD 1995/2025
Contratação de Clínica Médica, para que através de Médico Psiquiatra, realize estimadamente 9 (nove) perícias psiquiátricas, com emissão de Laudo Médico conclusivo, durante o exercício de 2025.