Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 14981/2025
Aquisição de caixas micro onduladas acid free para o perfeito acondicionamento da documentação histórica restaurada pela Seção de Gestão de Memoria.
Valor: R$ 11.510,30
CD 15250/2025
Contratação de palestra motivacional de encerramento do ano letivo, para compor o 4º Módulo de Formação Continuada da EJUD12.
CD 14611/2025
Pagamento de inscrição da servidora Lis Pavin Nemmen para participação no Seminário Nacional: TCU, TCES e Judiciário na Lei nº 14.133/2021.
Valor R$ 5.450,00
CD 14969/2025
Aquisição da cartilha Guia do Jovem Aprendiz para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo a Aprendizagem.
Valor: R$ 7000,00
CD 14626/2025
Pagamento de inscrição do servidor Fernando Schlickmann Oliveira Souza para participação no Seminário Nacional: TCU, TCES e Judiciário na Lei nº 14.133/2021.
Valor R$ 5.450,00
CD 14395/2025
Reembolso de despesa do servidor João Carlos Godoy Ilha, referente às diárias de veículo locado e combustível.
Valor: R$ 1.136,61
PROAD 14509/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa para prestação de serviço completo de buffet e cozinha para 85 pessoas
PROAD 14433/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte em micro-ônibus para 35 pessoas na cidade de Santo Amaro da Imperatriz
CD 13453/2025
Aquisição de 01 assinatura de plataforma e biblioteca digital para 120 acessos.
R$ 29.800,00.
CD 14573/2025
Aquisição de louças personalizadas
Dispensa Eletrônica N° 146/2025 disponível em
Dispensa Eletrônica N° 131/2025 disponível em