Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7577/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO, AO VIVO E ON LINE
CD 7572/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR TREINAMENTO IN COMPANY DE FERRAMENTA BIM PARA PROJETOS, COM UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE REVIT, DA AUTOCAD, PARA UMA TURMA DE ATÉ OITO PARTICIPANTES
CD 7591/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE TESOURO GERENCIAL AVANÇADO, AO VIVO E ON LINE
CD 7500/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, ATUE COMO EXPOSITORA DO PAINEL VISUAL LAW: COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA E NOVAS DIMENSÕES DE ACESSO À JUSTIÇA, DURANTE O 3º MÓDULO TELEPRESENCIAL DE 2021
CD 7427/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 5(CINCO) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DEVOPS: PRÁTICA DE CONTINUOUS MONITORING PARA UMA INFRAESTRUTURA ÁGIL, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 7101/2021
Reembolso de despesas referente ao ressarcimento da inscrição do curso "GOT - Tratamento Osteopático Global"
CD 6886/2021
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL SSL ICP-BRASIL E TAMBÉM A1 E-CNPJ PRO JTE
CD 6851/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OFICINA ANUAL DO TELETRABALHO
CD 6802/2021
Aquisição de uma assinatura anual da plataforma Digital vLex Esencial.
CD 6461/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, MINISTRE UMA PALESTRA COM O TEMA, "IMUNIDADE - UM OLHAR PARA O FUTURO", PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRT12, EXTENSIVO A OUTROS REGIONAIS