Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6079/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A SEÇÃO DE ATENDIMENTO EM ODONTOLOGIA DA COORDENADORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
CD 6012/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, MINISTRE UMA PALESTRA SOBRE LIDERANÇA FEMININA, PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRT12, EXTENSIVO A OUTROS REGIONAIS
CD 5990/2021
AQUISIÇÃO DE ELETRODOS MULTIFUNÇÃO DESCARTÁVEIS PARA DESFIBRILADOR DEA
CD 5903/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO CURSO, PLANILHA DE CUSTOS, REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 5885/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO NACIONAL AVANÇADO - DE MANUTENÇÃO PREDIAL, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 5817/2021
PAGAMENTO DA TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS VARAS DO TRABALHO DE VIDEIRA E SÃO MIGUEL DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 5804/2021
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA O FORO TRABALHISTA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
CD 5715/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ASSESSORIA DE IMPRENSA: USO ESTRATÉGICO, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 5478/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL MINISTRE CURSO DE RECICLAGEM ANUAL PARA AGENTES DE SEGURANÇAS NA MODALIDADE EAD
CD 5446/2021
AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) LICENÇAS DE EDITOR DE ARQUIVOS NO FORMATO PDF, 02 (DUAS) LICENÇAS MICROSOFT OFFICE 2013 OU SUPERIOR E 01 (UMA) LICENÇA (SUBSCRIÇÃO) DO SKETCHUP PRO