Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9317/2022
Aquisição de armários em aço, aspiradores de pó e líquidos e fragmentadoras de papel
CD 9674/2022
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no Curso "Questões e Temas Polêmicos e os Impactos da Nova Lei de Licitações", na modalidade EaD
CD 9407/2022
Pagamento de inscrição do servidor Yann Michel Teixeira Duarte para participação no curso sobre as Principais Regularizações Contábeis
CD 9414/2022
Contratação de empresa para que através de profissional ministre palestra intitulada, Novas Tecnologias e os desafios no Poder Judiciário, durante o Encontro sobre Inovação para Diretores de Vara
CD 9346/2022
Aquisição de serviço de geolocalização para plotagem de informações recebidas das operadoras de telefonia sobre a posição geográfica de equipamentos celulares das partes dos processos trabalhistas.
CD 9371/2022
Pagamento de inscrição de 1(um) servidor para participação no curso de Elaboração de Notas Explicativas sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, Ao Vivo e Online
CD 9258/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio da Vara do Trabalho de Videira, referente ao ano 2022.
CD 9104/2022
Pagamento de inscrição de 1(uma) servidora para participação no Curso online Folha de Pagamento no SIAFIWEB - Execução Orçamentária e Financeira
CD 9117/2022
Pagamento de inscrição de 2(dois) servidores para participação Curso de Gestão da Conta Vinculada com Base na IN 05/SEGES/MPDG/2017 e Resolução CNJ 169/2013 e o Pagamento pelo Fato Gerador incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos.
CD 9180/2022
Contratação de empresa para que através de profissional ministre Curso sobre Riscos nas Contratações, na modalidade EaD com aulas ao vivo