Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7102/2022
CD 6983/2022
CD 6972/2022
CD 6962/2022
CD 6842/2022
CD 5769/2022
CD 6593/2022
CD 6659/2022
CD 6741/2022
CD 7349/2022
Contratação de empresa especializada para a execução de reforma do prédio que abriga a Vara do Trabalho de Indaial, decorrente de licitação deserta (CV-4707/2022).
ATENÇÃO:
1. O prazo para encaminhamento das propostas é até o dia 05/08/2022 às 18:00 horas;
2. As propostas/orçamentos deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail spo@trt12.jus.br;
3. Em caso de dúvidas, contatar via e-mail indicado acima ou pelo telefone 48 3216-4155.