Desde esta quarta-feira (1º), os juízes do trabalho e diretores de secretaria e de distribuição de feitos da 1ª instância da Justiça do Trabalho catarinense dispõem de um link de acesso, na página do TRT/SC (intranet), aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas - sistemas CPF e CNPJ - junto à Receita Federal. A consulta às bases de dados é fruto da celebração de contrato de prestação de serviço especializado entre o Tribunal Regional do Trabalho e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.
Aos usuários habilitados por senhas - 67 juízes e 59 diretores no primeiro dia da implantação - estão franqueadas informações de pessoas físicas como o número de inscrição no CPF, nome completo, data de nascimento, sexo, situação da inscrição no CPF (regular, pendente de regularização ou cancelada), número do título de eleitor e endereço completo do domicílio fiscal.
Das pessoas jurídicas estão disponíveis o número de inscrição no CNPJ, nome empresarial e de fantasia, endereço do domicílio fiscal, correio eletrônico, data da constituição e da abertura, porte da empresa, qualificação tributária, nomes dos dirigentes e sócios, relação das declarações de IRPJ entregues à Secretaria da Receita Federal com alguns dados cadastrais, entre outros.
As dúvidas sobre questões técnicas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3216-4049 e pelo e-mail sajud@trt12.gov.br.
Fonte: Ascom, 02.08.07, às 12h25min
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