Pleno do TRT-SC cancela item da Súmula 108 sobre intervalo entre jornadas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira (29/6), cancelar o item 1 da Súmula 108, que tratava do pagamento devido quando não era respeitado o período mínimo de descanso entre jornadas semanais de trabalho.

A Súmula 108 foi editada antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. Ela consolidava o entendimento do tribunal sobre situações em que o trabalhador não usufruía integralmente o descanso mínimo de 35 horas consecutivas previsto na legislação trabalhista — período que corresponde à soma de 11 horas de intervalo entre jornadas e 24 horas de descanso semanal remunerado.

Até então, o item 1 da Súmula estabelecia que, caso esse intervalo fosse desrespeitado, o empregador deveria pagar o período suprimido como horas extras, com adicional e reflexos em outras verbas trabalhistas.
 

Novo entendimento

Ao analisar o tema, a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas concluiu, por unanimidade, que esse entendimento perdeu seu fundamento legal com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017 (denominada Reforma Trabalhista). Isso porque o item havia sido construído com base, por analogia, na redação antiga do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa o pagamento do intervalo não concedido, com natureza salarial e repercussão em outras parcelas.

Com a alteração promovida pelo legislador no art. 71 da CLT, o dispositivo legal passou a prever o pagamento do período efetivamente suprimido, a título indenizatório, apenas com o adicional de 50%. Diante disso, a comissão entendeu que o item 1 perdeu eficácia a partir de 11/11/2017. Com o cancelamento, o tribunal adequou o seu entendimento à alteração legislativa de que o período suprimido do intervalo interjornadas deve ser pago a título indenizatório, e não mais salarial, como se horas extras fossem.  

Permanece em vigor apenas o item 2 da Súmula 108, que estabelece que o pagamento pelo descumprimento do período de descanso não configura pagamento em duplicidade em relação às horas efetivamente trabalhadas, por se tratarem de parcelas com fundamentos distintos.

Priscila Tavares
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