Acontece nesta quarta-feira (18), a partir das 14h, a audiência de julgamento do dissídio coletivo do transporte coletivo da Grande Florianópolis. Oito desembargadores participam da sessão, mas apenas sete deles votam pela concordância ou não com o voto que será levado ao Colegiado pelo desembargador Jorge Luiz Volpato, relator do processo.
Proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), o dissídio vai definir as cláusulas da convenção coletiva da categoria. Além disso, foi pedido que seja reconhecido e declarado abusivo e ilegal o movimento grevista, por violação da Lei 7.783/89 (Lei de Greve).
Também será julgada nesta quarta-feira a ação cautelar proposta pelo MPT-SC, ainda na iminência da greve, na qual o desembargador Volpato determinou, em caráter liminar, a manutenção de uma frota mínima em circulação. A multa foi fixada pelo magistrado em R$ 50 mil por dia de descumprimento.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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