A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira (24), o parecer do relator, Claudio Vignatti, relativo ao projeto de lei que atualiza a estrutura funcional da Justiça do Trabalho catarinense.
O PL 7.573/2010 propõe a criação de duas varas trabalhistas (Navegantes e São Bento do Sul), quatro cargos de juiz e 42 de servidores (27 de analista, 12 de técnico e três de executantes de mandados). Foram aprovados também PLs relativos a outros oito tribunais do trabalho.
A Comissão de Finanças analisa os projetos apenas quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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