Juiz Amarildo toma posse hoje (16) no cargo de desembargador do TRT-SC

O juiz Amarildo Carlos de Lima toma posse hoje (16), às 18h, no cargo de desembargador do TRT catarinense, na sala de sessões do Tribunal Pleno. O magistrado foi promovido pelo critério de merecimento e vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Sandra Márcia Wambier.

Natural de Ponta Grossa - PR, ele atuou como advogado, servidor público da Justiça do Trabalho e professor. Na magistratura trabalhista o juiz Amarildo ingressou em 1990, já tendo atuado nas varas do trabalho de Joinville, Jaraguá do Sul, Porto União e São Bento do Sul.

Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, é especialista em Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito de Joinville e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Em 2002, publicou o livro “A ação pública e sua aplicação no processo do trabalho”.

Leia, a seguir, a entrevista concedida à Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do TRT.

Ascom – O senhor assumiu como desembargador num momento em que a grande imprensa brasileira tem repercutido com mais assiduidade assuntos negativos sobre o Judiciário. - Na sua opinião, o que pode ser feito para mostrar que muitos desses fatos destacados pela mídia não expressam a realidade do Judiciário como um todo?

Des. Amarildo - De fato, nos últimos tempos vertem notícias negativas a respeito do Poder Judiciário, sendo certo que muitas, aparentemente, sem a mínima preocupação de se apurar a real procedência e com perigosas generalizações. Mas isso não é um privilégio do Judiciário, afinal há muito prevalece o jargão com forte conteúdo comercial no sentido de que “notícia boa é notícia ruim”. No caso, apenas sentimos mais de perto seus efeitos na medida em que afetam o nosso cotidiano. O enfrentamento da questão, a meu ver, passa pela ação do próprio Judiciário, voltando-se a questões propriamente institucionais e de interesse da sociedade. As campanhas pela “Ficha Limpa” e contra o “Nepotismo” e a constante preocupação com o aperfeiçoamento tecnológico, encampados pelas associações e órgãos de coordenação nacional, são bons exemplos de ações responsáveis do Judiciário pelo próprio Judiciário, dentro dos interesses institucionais e da sociedade. Infelizmente pouco se fala sobre o assunto.

Ascom - O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assumiu como prioridade a implantação e disseminação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas varas do trabalho do país. - Pela sua experiência como juiz, além do fim do papel, o que se pode esperar desse sistema novo, que teve sua implantação pioneira em Navegantes/SC, no início de dezembro do ano passado?

Des. Amarildo - Registro aqui um voto de louvor ao Ministro Presidente do TST, João Oreste Dalazen, do qual tive a oportunidade de ser aluno, como incansável combatente em favor das causas do Judiciário. O projeto que resultou no PJe se arrastou por muito tempo e tornou-se realidade muito em virtude do seu engajamento e coragem. É hoje irreversível e uma realidade. Penso que, superados os problemas de implantação, próprios de sua grandiosidade, inclusive na questão cultural, é uma ferramenta que impulsionará e proporcionará uma justiça muito mais rápida, desde que eficazmente manejada, por pessoas devidamente preparadas. A escolha da Vara de Navegantes para instalação do PJe foi um reconhecimento ao TRT de Santa Catarina como grande investidor no aporte tecnológico, sempre preocupado com a boa prestação jurisdicional e seu aperfeiçoamento.

Ascom – A sociedade clama por celeridade e efetividade quanto à prestação jurisdicional, especialmente no âmbito da Justiça Trabalhista. - Além dos mecanismos que têm auxiliado na execução – entre eles a recente implantação da CNDT – o que, na sua visão, ainda emperra o funcionamento da Justiça do Trabalho, principalmente na fase de execução?

Des. Amarildo – Primeiramente, penso que não se pode perder de vista a busca pela Justiça, o que em determinadas circunstâncias pode contrapor com a celeridade esperada por todos nós. Alcançada a decisão célere e justa aplicável ao caso concreto, resta também ser equacionada a sua efetividade. Reconheço que, enfrentado o problema da efetividade, avançamos bastante no particular, considerando a situação de pouco mais de uma década. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é apenas mais um e importante instrumento, pois temos, igualmente, os vários convênios com os órgãos oficiais com o intuito de tornar a decisão judicial uma realidade. Hoje o devedor estabelecido noutro extremo do país é facilmente localizado e expropriado nos seus bens, acaso não cumpra voluntariamente o comando judicial condenatório. Convênios com o Banco Central (BacenJud), Receita Federal, Detrans, secretarias de segurança e cartórios já transformaram uma realidade que era bastante preocupante em busca da efetividade das decisões judiciais. As nossas decisões trabalhistas, assim como aquelas em favor dos alimentandos, têm um viés muito particular e necessitam de uma resposta rápida e efetiva. Como se vê, ao contrário das notícias um tanto negativas que acabam circulando diariamente e que recebem grande destaque, o Judiciário Trabalhista, e todo ele, vem evoluindo para um melhor aparelhamento e efetividade. Penso que em termos de execução trabalhista o próximo passo será a constituição do Fundo de Execução Trabalhista, uma espécie de seguro garantidor dos créditos alimentares com sub-rogação do Estado.

Ascom – Em que medida as metas anualmente estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ser aproveitadas para melhorar o conceito médio do cidadão sobre o Judiciário brasileiro?

Des. Amarildo - O CNJ é, por excelência, um órgão de coordenação, através do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais. Anteriormente o Judiciário tinha uma composição pouco racional como organização. Estava constituído por várias ilhas. Cada tribunal era uma unidade isolada, sem comunicação, ou com pouca comunicação. Projetos iguais eram desenvolvidos paralelamente, com desperdício de recursos humanos e financeiros. Na ponta magistrados dedicados impulsionavam projetos que, apesar de suas reconhecidas qualidades e bons resultados, eram abandonados por falta de coordenação. Atualmente e graças a uma coordenação vinculada, essa realidade começa a mudar. Isso resulta em melhor atendimento da sociedade, faz o cidadão conhecer melhor o Judiciário, do qual muitas vezes tem uma ideia totalmente distorcida, imaginando-o unicamente como agente estatal punitivo. Se a sociedade não conhece seus órgãos, ignora suas atividades e resultados, não há como respeitá-los. Antes convive com certo temor da sua atuação. As metas estabelecidas não só pelo CNJ, são indicativos imprescindíveis para uma atuação planejada.

Ascom – O senhor é autor do livro “A ação pública e sua aplicação no processo do trabalho”. - Qual a sua motivação para o tema e como o seu conteúdo pode ser útil para os que operam com o direito do trabalho?

Des. Amarildo - A ação civil pública é um instrumento de cidadania. Sua atuação está voltada ao interesse coletivo, no caso, mais especificamente, à classe trabalhadora, ainda que por reflexo possa alcançar toda a sociedade. É isso que me motivou a estudar com mais vagar o assunto. A dimensão dos conflitos no âmbito coletivo é um grande desafio, além de prevenir sua repetição na esfera individual. Com a sua utilização, quando de fato cabível, conseguimos ganho na prevenção, instrumentalização e reparação dos conflitos. Acontece que temos uma cultura estabelecida e durante muito tempo fomos direcionados apenas ao enfrentamento do conflito interpessoal. Isso, obviamente, gera alguma dificuldade de compreensão e aplicação, o que deverá ser superado com tempo e estudo. Entretanto, apesar de certo desconhecimento, vários conflitos coletivos são prevenidos, inibidos e reparados com a utilização da ACP. O Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais, legítimos a manejá-las, fizeram e fazem seu uso para o enfrentamento de questões como observância de concurso público, segurança no trabalho, ergonomia e meio ambiente do trabalho, combate a práticas discriminatórias, acessibilidade por deficientes físicos, terceirizações irregulares, trabalho infantil, trabalho degradante e qualquer outra situação de interesse coletivo ou mesmo que envolva direito individual homogêneo. O livro mencionado, que é resultado do meu trabalho de mestrado pela Univali, é um grão de areia nesse universo.

Ascom – O que muda, a partir de agora, no dia a dia do juiz que assume como desembargador num tribunal como o TRT catarinense?

Des. Amarildo - Para mim tem um significado muito especial. Primeiramente por ser um Tribunal do Trabalho de reconhecimento nacional. E, assim, certamente por ter origem numa família numerosa e de trabalhadores, onde cada um dos nove irmãos, dentro de sua atuação, sempre procurou progredir com muito esforço. Embora, de fato, já venha trabalhando junto ao Tribunal Regional por um longo período, na condição de substituto, agora como membro permanente tenho maior tranquilidade para continuar fazendo meu trabalho ainda com mais dedicação e foco, notadamente num momento em que a nossa sociedade e o mundo do trabalho reclamam por reflexões e o enfrentamento sereno dos conflitos que se sucedem. Espero contribuir para a formação dessa nova realidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-SC
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