Mais de sete meses após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às exigências da norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada órgão tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o que acaba dificultando a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados.
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a lei de forma provisória.O documento terá validade até que uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, faça um estudo mais aprofundado, ainda sem data para ser apresentado.
O estudo não valerá para o restante do Judiciário, que deve adotar as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em julho, o órgão atualizou resolução de 2009 que continha orientações sobre transparência, inserindo a obrigação de os tribunais publicarem os vencimentos de seus servidores com identificação nominal. Ainda assim, cada tribunal se adapta a seu modo à inovação legal, especialmente nos formatos e prazos de atendimento ao cidadão e classificação de demandas.
Uma das justificativas para a autonomia é que muitos órgãos do Judiciário tinham seu próprio canal de comunicação com o cidadão antes da Lei de Acesso à Informação, como o STF e sua Central do Cidadão e as ouvidorias em vários tribunais.
No STF, menos de 1% das demandas externas são relativas à Lei de Acesso à Informação (896 casos) e não há separação por temas.
O CNJ recebeu 110 solicitações nos últimos seis meses, a maioria para o esclarecimento de dúvidas sobre a própria Lei de Acesso à Informação e sua aplicação no Judiciário.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que a maioria dos 1.632 pedidos de informação diz respeito a andamento de processos.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), 660 demandas da Lei de Acesso à Informação chegaram até outubro. O Superior Tribunal Militar (STM) montou uma comissão para estudar a melhor forma de implementar a lei e, enquanto um canal específico não é aberto, os questionamentos são respondidos pela ouvidoria.
Fonte: Brasil Econômico
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