Informamos que em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet-SIASG, prevalecerão as do Edital.
1) Quais são os tratamentos de dados pessoais realizados para execução do contrato?
Quaisquer uma das operações elencadas no inciso X, do artigo 5º, da lei 13.709/2019, desempenhadas de acordo com a cláusula 7ª, inciso III, do contrato anexo ao edital.
2) Quais dados pessoais são esses e de quem são?
Dados pessoais, nos termos do artigo 5º, da lei 13.709/2019, das pessoas físicas necessárias à assinatura e execução do contrato.
3) Quais as justificativas do parceiro/fornecedor para inclusão/alteração de clausulado de proteção de dados?
Conforme cláusula 20, alínea "j", do contrato anexo ao edital, os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais e expedir normas complementares, em especial sobre as sistemáticas de fiscalização contratual e repactuação.