Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 649/2026
Pagamento de inscrição da servidora Fernanda Gomes Ferreira para participar do evento externo Programa de Capacitação - Ordenadores de Despesas - Aplicação Prática de Conhecimentos para uma Gestão Eficiente das Despesas Públicas.
Valor: R$ 3.100,00
CD 18036/2025
Reembolso de despesa ao servidor Cezar Augusto Rodrigues Bellaguarda, referente a despesa com reparos no Veículo Van Sprinter Mercedes de Placa QIX 5389, em viagem com a equipe da Corregedoria.
CD 18034/2025
Reembolso de despesa ao servidor Norton Rodrigo Scheel, referente a despesas com o estacionamento no aeroporto e combustível de veículo locado, realizadas durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
CD 17709/2025
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao dia do servidor de 2025.
Valor: R$ 240,00
CD 17875/2025
Pagamento de taxa para corte de árvore localizada em área do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Valor: R$ 88,52
CD 17715/2025
Reembolso de despesa ao servidor Altair de Lima, referente à aquisição de material para harmonização do espaço do Plenário e recepção do prédio sede, para a posse da nova administração.
Valor: R$ 419,00
CD 17947/2025
Aquisição de 50 licenças em nuvem da ferramenta BITBUCKET Cloud, modalidade PREMIUM, pelo período de 24 meses.
Valor: R$ 51.000,00
CD 17521/2025
Contratação do serviço de banco de dados de preços de peças automotivas e mão de obra de manutenção de veículos.
Valor: R$ 4.750,00
CD 17717/2025
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2025.
CD 17621/2025
Contratação de sensibilização e capacitação sobre equidade de gênero e raça
Valor: R$ 1.980,00