Compra direta

A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.

Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.

 

Maiores informações:

Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322

E-mail: compras@trt12.jus.br

2026
Art.75, II (Fora SDE)
9166/2026
Vigente

Contratação de empresa especializada para confecção de ecobags personalizadas, a serem utilizadas no evento denominado “Semana da Aprendizagem”, do PETIEA

2026
Art.75, II (SDE)
9790/2026
Vigente

Aquisição de capachos personalizados para o prédio SEDE e demais unidades jurisdicionais.

Dispensa Eletrônica N° 87/2026 disponível em:
https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/3971

2026
Art.75, II (SDE)
9520/2026
Vigente

Aquisição de materiais de consumo Odontológicos para a Coordenadoria de Saúde.
Dispensa Eletrônica N° 83/2026 disponível em 
https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/3971

 

2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10081/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição do servidor Ricardo Skrebsky Rubenich no curso: Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública.

ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO
3.590,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10002/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição de servidores da CPO no curso: Orçamento de Obras Públicas com IA e reforma tributária.

INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO LTDA
5.780,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10095/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição do Servidor Alessandro Gonçalves Vieres no curso: Pesquisa de preços para contratações públicas com o uso de inteligência artificial

ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A
2.970,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10010/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição do servidor Flávio Kretzer no curso: Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112/90.

ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO
4.289,99
2026
Art.75, II (Fora SDE)
10290/2026
Encerrado

Contratação de Libras para o II Feirão de Vagas de Aprendizagem e PCD de Joaçaba.

ALDINEIA SALETE DE ALMEIDA
1.500,00
2026
Art.75, II (Fora SDE)
10219/2026
Encerrado

Contratação de empresa de mídia externa para outdoor - Evento: II Feirão de Vagas de Aprendizagem PCD

2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10029/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição de servidores da Assessoria Jurídica no curso: Masterclass Premium Obras e Serviços de Engenharia - Planejamento, Contratação e Execução.

GRUPO CENTRUM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA
3.180,00