Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 15250/2025
Contratação de palestra motivacional de encerramento do ano letivo, para compor o 4º Módulo de Formação Continuada da EJUD12.
CD 14611/2025
Pagamento de inscrição da servidora Lis Pavin Nemmen para participação no Seminário Nacional: TCU, TCES e Judiciário na Lei nº 14.133/2021.
Valor R$ 5.450,00
CD 14969/2025
Aquisição da cartilha Guia do Jovem Aprendiz para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo a Aprendizagem.
Valor: R$ 7000,00
CD 14626/2025
Pagamento de inscrição do servidor Fernando Schlickmann Oliveira Souza para participação no Seminário Nacional: TCU, TCES e Judiciário na Lei nº 14.133/2021.
Valor R$ 5.450,00
CD 14395/2025
Reembolso de despesa do servidor João Carlos Godoy Ilha, referente às diárias de veículo locado e combustível.
Valor: R$ 1.136,61
PROAD 14509/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa para prestação de serviço completo de buffet e cozinha para 85 pessoas
PROAD 14433/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte em micro-ônibus para 35 pessoas na cidade de Santo Amaro da Imperatriz
CD 13453/2025
Aquisição de 01 assinatura de plataforma e biblioteca digital para 120 acessos.
R$ 29.800,00.
CD 14573/2025
Aquisição de louças personalizadas
Dispensa Eletrônica N° 131/2025 disponível em 
CD 14308/2025
Pagamento de Taxa de Licença para Ocupação do Solo expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente ao tributo de demolição de edificações existentes no imóvel localizado na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4936.