Compra direta

A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.

Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.

 

Maiores informações:

Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322

E-mail: compras@trt12.jus.br

2026
Art.75, II (SDE)
10992/2026
Vigente

Aquisição de materiais Médicos e de Fisioterapia para a Coordenadoria de Saúde

Dispensa Eletrônica N° 107/2026 disponível em:


https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/3971

2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10664/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição da Servidora Priscila Maria de Lima Tavares no curso: Como usar a IA estrategicamente na Comunicação Interna.

ABERJE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMUNICACAO
1.290,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10707/2026
Encerrado

Contratação de Exposição de quadros “Mulheres”, a ser realizada durante 3º Módulo da EJUD12.

2026
Art.75, II (Fora SDE)
10972/2026
Encerrado
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10668/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição da Servidora Gislene Carvalho da Silva Nascimento no curso: X Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública - GTAP.

OPEN SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA
4.290,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10500/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição do servidor Adriano Luis Baumer no curso: Imersão em Planilhas de Custos e Formação de Preços do Orçamento Estimativo à Gestão Contratual. 

IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA
3.290,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10367/2026
Encerrado

Contratação de Oficina para desenho do fluxo de atendimento das magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e aprendizes do TRT-SC em situação de violência doméstica e familiar

2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10081/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição do servidor Ricardo Skrebsky Rubenich no curso: Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública.

ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO
3.590,00
2026
Art. 74 (Inexigibilidade)
10002/2026
Encerrado

Pagamento da inscrição de servidores da CPO no curso: Orçamento de Obras Públicas com IA e reforma tributária.

INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO LTDA
5.780,00
2026
Art.75, II (Fora SDE)
9166/2026
Encerrado

Contratação de empresa especializada para confecção de ecobags personalizadas, a serem utilizadas no evento denominado “Semana da Aprendizagem”, do PETIEA