Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
9739/2025
Compra Direta n° 90024/2025 disponível em
Contratação de serviços de lavanderia
CSP 10784/2025
Despesas com o fornecimento de agua e saneamento para a Vara Trabalhista de Ararangua, durante o exercicio de 2025.
9884/2025
Aquisição de Capachos Prédio SEDE.
Compra Direta número 90019/2025 disponível em:
CD 10785/2025
Contratação de tradutor de Italiano em atividade da EJUD12
CD 9954/2025
Contratação de banco de horas de consultoria de acessibilidade digital.
PROAD de origem: CD 3390/2025
10167/2025
CD 8942/2025
Despesa relativa a taxas municipais necessárias para obtenção de documentação para regularização imobiliária do imóvel utilizado pela Vara do Trabalho de Xanxerê.
CD 10317/2025
Reembolso de despesa da servidora Camila Sartori Velloso Abreu, referente à compra do CapCut e Flicker Pro.
CD 10312/2025
Contratação de palestra para o Encontro de Gestores de 2025
CD 10477/2025
Despesa relativa a franquia por acionamento da cobertura de assistencia para o veiculo oficial Corolla RYD 7B18, por meio do contrato de seguro.