Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8216/2026
Contratação de CDN/WAF em nuvem AWS via Contrato Estruturante do CSJT/TST com o SERPRO.
CD 7629/2026
Aquisição de Suprimentos de Informática para Impressoras Coloridas, para atendimento da demanda reprimida e reposição do estoque.
Dispensa Eletrônica N° 64/2026 disponível em
CD 6616/2026
Aquisição de materiais permanentes para a SECOM (totem de led e tripé para gravação).
Dispensa Eletrônica N° 59/2026 disponível em
CD - 19262/2023
Aquisição de Drone - Veículo aéreo não tripulado, remotamente pilotado, para atender as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
CD 18590/2023
Aquisição de escudos anti-tumulto personalizado com o emblema da Polícia Judicial do TRT12.
CD 18194/2023
Contratação de empresa para fornecer pacote de cursos à distância, autoinstrucionais, abordando diferentes temas na área de segurança, para os agentes da Polícia Judicial do TRT 12 pelo período de 12 meses.
CD 18449/2023
Aquisição de papéis especiais para uso no Setor de Apoio a Serviços Gráficos.
CD 18439/2023
Contratação de serviço para revisão geral e manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) empilhadeiras elétricas , utilizadas no Setor de Almoxarifado
CD - 16205/2023
Contratação de empresa para realizar aulas de Ginástica Laboral para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 18215/2023
Aquisição de Lâmpadas LED para continuação da modernização da iluminação do Tribunal.