Compra direta

A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.

Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.

 

Maiores informações:

Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322

E-mail: compras@trt12.jus.br

2025
Reembolso de Despesas
6562/2025
Encerrado

Pagamento de inscrição da servidora Camila Sartori Velloso Abreu no XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edição 2025.

FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA
2025
Compras e Serviços
6362/2025
Encerrado

Contratação, de forma emergencial, do serviço de vigilância armada para imóveis localizados nas cidades de Araranguá e Tubarão.

2025
Compras e Serviços em andamento
6059/2025
Vigente

Aquisição de licenças de software de arquitetura e engenharia: Sketch Up-Pro da empresa Trimble.

Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025 disponível em: 


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2025
Reembolso de Despesas
5724/2025
Encerrado

Reembolso de despesa de Coffee Break, referente ao evento Café com CEJUSC.

SIDNEI ROBERTO BRUSKE
2025
Compras e Serviços
5534/2025
Vigente

Contratação de serviço de revisão ortográfica / gramatical e anonimização; confecção de projeto gráfico e serviço de diagramação; e impressão gráfica de 300 exemplares da Revista TRT 12, edição nº 37 - ano 2025.

2025
Reembolso de Despesas
5065/2025
Encerrado

Reembolso de despesa referente à aquisição pela Escola Judicial das plataformas de software Heygen e Gamma.

SIMONE PEREIRA
2025
Compras e Serviços
5651/2025
Encerrado

Aquisição de Caixa de Som para o Cerimonial do TRT 12ª Região.
Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025 disponível em:

Link

FABIO MENDES LISBOA
2025
Compras e Serviços
5299/2025
Encerrado

Contratação do serviço de manutenção preventiva da subestação elétrica do prédio sede do TRT 12ª Região.

2025
Compras e Serviços
5293/2025
Encerrado

 Aquisição de PINS/BOTONS de identificação das Juízas e Juízes do Trabalho do TRT12

2025
Compras e Serviços
5578/2025
Vigente

Aquisição de uma autoclave 21 litros para o Setor de Odontologia.

 

Aviso de Contratação Direta nº 90005/2025 disponível em:

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