Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
8748/2025
Aquisição de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar, guardanapo e filtro descartável.
Aviso da contratação Disponível em 
9798/2025
Aquisição de Luminária Pendente para a Recepção do Prédio Sede do Tribunal.
9810/2025
Aquisição de Moedas Comemorativas para Homenagens
CD 9215/2025
Aquisição de guarda-chuvas para uso institucional.
Aviso de Contratação Direta nº 90018/2025 disponível em:
CD 8428/2025
Contratação de licenças do software odontológico PRODENT.
CD 9876/2025
Contratação de profissional para fazer intervenção artística durante 44º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (COLEOUV-JT).
PROAD 9655/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Serviço de impressão gráfica de 300 exemplares da Revista TRT 12, edição nº 37 - ano 2025.
8206/2025 - Recebimento de Propostas
Aquisição de Luminária Pendente para a Recepção do Prédio Sede do Tribunal.
CD 9583/2025
Despesa relativa à inscrição no XIX Encontro Nacional da ABET - Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
CD 8639/2025
Contratação de serviços de desinsetização, de desratização e de controle de pragas.