Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD-5065/2025
Reembolso de despesa referente à aquisição pela Escola Judicial das plataformas de software Heygen e Gamma.
CD 5651/2025
Aquisição de Caixa de Som para o Cerimonial do TRT 12ª Região.
Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025 disponível em:
CD 5299/2025
Contratação do serviço de manutenção preventiva da subestação elétrica do prédio sede do TRT 12ª Região.
CD 5293/2025
Aquisição de PINS/BOTONS de identificação das Juízas e Juízes do Trabalho do TRT12
CD 5578/2025
Aquisição de uma autoclave 21 litros para o Setor de Odontologia.
Aviso de Contratação Direta nº 90005/2025 disponível em:
CD 5543/2025
Aquisição de móveis para Copa e Deck externo do edifício Anexo 1 e para a Biblioteca
Aviso de Contratação Direta nº 90004/2025 disponível em:
CD 5208/2025
Contratação de empresa para ministrar dois cursos de excel nos níveis básico/intermediário e avançado.
CD 5121/2025
Aquisição de Estojo com Jogo de Chave com Catraca e Ventilador de Parede
Aviso de Contratação Direta nº 90003/2025 disponível em:
PROAD nº 11640/2024 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Aquisição de PINS/BOTONS de identificação das Juízas e Juízes do Trabalho do TRT12
CD 2086/2025
Contratação de empresa para confecção e instalação de mobiliário sob medida para a recepção do TRT 12ª Região, incluindo móveis e painéis.