Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7635/2025
Despesa com contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches, tipo coffee break, para o 2º Módulo da EJUD12, na cidade de Criciúma.
CD 7697/2025
Despesa referente à taxa de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/SC relacionada à elaboração de projetos elétrico e preventivo contra incêndio para a reforma dos gabinetes dos Desembargadores no prédio Sede
CD 7646/2025
Aquisição de garrafas squeeze com aplicação de arte personalizada para o Programa Trabalho Seguro.
Aviso de Contratação Direta nº 90009/2025 disponível em:
CD 7713/2025
Contratação de profissional especializado para a aplicação de exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, aferida em laudo conclusivo, por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para até 10 (dez) agentes de polícia judiciária do quadro de servidores do TRT 12ª Região
CD 7559/2025
Despesa referente à taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Vara Trabalhista de Concórdia
CD 6146/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de profissional especializado para a aplicação de exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, aferida em laudo conclusivo, por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para até 10 (dez) agentes de polícia judiciária do quadro de servidores do TRT 12ª Região
5570/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
CD 6630/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches, tipo coffee break, para o 2º Módulo da EJUD12, na cidade de Criciúma
CD 6496/2025
Prestação de serviço de processamento de dados do sistema do SERPRO
CD 6934/2025
Contratação do serviço de revisão e elaboração do Plano Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.