Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4506/2025
Pagamento de inscrição de servidora no 30° Congresso Internacional de Educação a Distância.
CD 4619/2025
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro, incêndio e pânico do Fórum de Chapecó, referente ao exercício de 2025.
CD 4523/2025
Pagamento de inscrição de servidora no curso: Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
CD 4370/2025
Aquisição de Parafusadeira - Furadeira e Ventilador de Coluna
Aviso de Contratação Direta nº 90002/2025 disponível em:
PROAD 4658/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação do serviço de manutenção preventiva da subestação elétrica do prédio sede do TRT 12ª Região.
CD 4297/2025
Reembolso de despesa referente ao abastecimento de veículo da frota do Tribunal por necessidade de serviço.
CD-3710/2025
Pagamento de taxas de licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2025.
CD-3321/2025
Reembolso de despesa para aquisição da ferramenta Bitly Pro pela Secretaria de Comunicação do TRT12.
CD 4082/2025
Pagamento da taxa de coleta de lixo para a Vara Trabalhista de Xanxerê, durante o exercício de 2025.
CD 3881/2025
Despesa relativa à inscrição de servidor no 30° Congresso Internacional de Educação a Distância a realizar-se em Curitiba/PR.