19/06/2007 13h00
Já está disponível a Portaria Presi/CR 003, editada nesta segunda-feira (18) pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense, que estabelece regras e procedimentos para a utilização do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI) para o envio de petições e de recursos mencionados nas Leis 9800/99 e 11419/06.
A publicação da Portaria é medida complementar ao anúncio feito na sede da OAB/SC pelo presidente do TRT, juiz Jorge Luiz Volpato, na última quinta-feira (14), para viabilizar a modalidade do peticionamento eletrônico na 2ª Instância da Justiça do Trabalho catarinense.
Fonte: Ascom - 19.06.2007, às 13h
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