Programa de Apoio a Magistradas, Servidoras e Trabalhadoras Terceirizadas em Situação de Violência Doméstica e Familiar

O Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi instituído pelo TRT-SC em julho de 2024, por meio da Portaria Seap 134/2024.

A iniciativa prevê a implementação de três protocolos - informativo, estrutural e de capacitação - conforme sugerido pela Recomendação nº 102/2021 (link externo), do CNJ. Ainda na esfera nacional, o Conselho criou, por meio da Resolução CNJ nº 542/2023 (link externo), o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento a este tipo de violência.