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Regulamentação

Normativos referentes à temática do combate à violência contra a mulher:
 

TRT-SC

  • Portaria Seap nº 134/2024 (link externo) - Institui o Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Portaria Seap nº 139/2024 (link externo) - Designa os membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas, Servidoras e demais Colaboradoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
     

CNJ

  • Resolução 254/2018 (link externo) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as
    Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Recomendação nº 102/2021 (link externo) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.
  • Resolução nº 542/2023 (link externo) - Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Resolução nº 668/2026 (link externo) - Estabelece a obrigatoriedade de instituição de programa pelos tribunais para aplicação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Poder Judiciário.
     

TST/CSJT

  • Ato Conjunto nº 49/2024 (link externo) - Institui o Programa de Apoio a Magistradas, Servidoras e Trabalhadoras Terceirizadas em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
     

Constituição, leis e decretos

  • Constituição Federal, parág. 8º/art. 226  (link externo)
  • Decreto nº 678/1992 (link externo) - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
  • Decreto nº 4.377/2002 (link externo) - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
  • Lei Maria da Penha (11.340/2006) (link externo)
  • Lei nº 12.015/2009 (link externo) - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
  • Decreto nº 7.393/2010 (link externo) - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
  • Lei nº 12.845/2013 (link externo) - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
  • Decreto nº 7.958/2013 (link externo) - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.