Programa de Apoio a Violência Doméstica e Familiar - Regulamentação

Normativos referentes à temática do combate à violência contra a mulher:
 

TRT-SC

• Portaria Seap 134/2024 (link externo)
   

CNJ

• Resolução 254/2018 (link externo)
• Recomendação nº 102/2021 (link externo)
• Resolução nº 542/2023 (link externo)
   

TST/CSJT

• Ato Conjunto nº 49/2024 (link externo)
   

Constituição, leis e decretos

• Constituição Federal, parág. 8º/art. 226  (link externo)
• Decreto nº 678/1992 (link externo)
• Decreto Nº 4.377/2002 (link externo)
• Lei Maria da Penha (11.340/2006) (link externo)
• Lei nº 12.015/2009 (link externo)
• Decreto nº 7.393/2010 (link externo)
• Lei nº 12.845/2013 (link externo)
• Decreto nº 7.958/2013 (link externo)