Novos protocolos do CNJ ampliam a cultura de direitos humanos no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial.

Os documentos contaram com sugestões, críticas e recomendações enviadas pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) instaladas em todos os tribunais brasileiros. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, as manifestações recebidas mostraram o grau de engajamento dos Tribunais na consolidação das diretrizes propostas e foram determinantes para o aprimoramento do texto.

Monitoramento

O Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos trata, entre outros aspectos, da fiscalização de casos relativos a povos indígenas e traz um guia para a classificação dos casos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

Entre os princípios orientadores estão a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, a divulgação de normativa internacional, jurisprudência e opiniões consultivas da Corte IDH. O protocolo também reforça a divulgação de recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estimulando a cultura do controle de convencionalidade.

Tutelas de urgência

Um dos pontos principais do documento se refere ao Protocolo de Contingência ou tutelas de urgência. O objetivo é garantir que decisões urgentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sejam cumpridas de forma rápida e coordenada, sobretudo em situações de extrema gravidade e risco irreparável às vítimas. Os passos, nesses casos, incluem avaliação de risco, missões in loco e garantia da participação ativa das vítimas.

Atuação das UMFs

O Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos ressalta a importância de capacitações contínuas,  divulgação de normativa internacional e jurisprudência da Corte Interamericana, além de fortalecimento do controle de convencionalidade.

O documento sugere a criação de um curso adaptável às realidades regionais e aos diferentes ramos do Judiciário, estruturado em temas como desafios sociais dos direitos humanos, funcionamento do Sistema Interamericano, responsabilidade do Judiciário em casos internacionais e análise de precedentes relevantes.
 

Texto: Agência CNJ de Notícias

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