Uma sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na noite de segunda-feira (29), celebrou os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal marco regulatório das relações de trabalho em nosso país. A solenidade contou com a presença de deputados, magistrados do trabalho, advogados, representantes de trabalhadores e empregadores, além do ministro do Trabalho e Emprego, o catarinense Manoel Dias.
Em seu discurso, a presidente do TRT-SC, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, fez um breve retrospecto da origem da Consolidação e questionou as críticas habituais de que estaria ultrapassada. “A CLT é um instrumento moderno de regulação das relações capital-trabalho. Prova disso é que o processo civil está cada vez mais se aproximando da CLT para se tornar mais ágil e informal”, argumentou.
De acordo com ela, a maioria das conquistas da humanidade durante o século XX se deu no campo das relações de trabalho. “Mesmo com as constantes mudanças nos processos produtivos, a legislação trabalhista tem sabido se adaptar aos novos tempos, sem se afastar dos princípios protetivos, éticos e sociais em que se fundou”, disse a magistrada.
O ministro do Trabalho e Emprego destacou a importância da CLT durante a intensificação do processo de industrialização do país. À época, lembrou, foram erguidas estatais como Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Vale do Rio Doce, Fábrica Nacional de Motores e a Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso. “Graças à CLT, essa transição, de um país agrícola para um industrial, ocorreu sem tumultos nas relações de trabalho, ao contrário dos violentos e sangrentos conflitos vistos em outros países”, comparou Dias.
Sem deixar de reconhecer as conquistas trazidas pela CLT aos trabalhadores, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, fez também algumas críticas. Na avaliação dele, a CLT deixa “pouquíssimo espaço” para modernizar as relações capital-trabalho, principalmente no tocante a custos, produtividade e segurança jurídica. “É tempo de revisá-la e adequá-la, sobretudo para valorizar a negociação coletiva como instrumento de regulação das relações de trabalho”, sustentou Côrte.
Negociado x Legislado
A pouca representatividade da maioria dos sindicatos para negociar coletivamente foi um dos temas abordados pelo presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano. De acordo com ele, cada vez mais as negociações coletivas vêm apresentado retrocesso nas chamadas cláusulas sociais. “Isso é fruto, entre outras coisas, de organizações sindicais atomizadas, compostas por trabalhadores sem estabilidade no emprego. Por isso, diante desse cenário, seria absurdo propor que o negociado deva prevalecer, sempre, sob o legislado”, ponderou.
O deputado estadual Jailson Lima, que também é médico do trabalho, discursou em nome de todas as bancadas da Alesc. “A CLT é um dos momentos mais importantes da vida pública brasileira, pois significou a redenção do trabalhador brasileiro”, afirmou. O presidente da Alesc, Joares Ponticelli, registrou que “a CLT unificou as leis trabalhistas existentes no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC
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