Foi aprovado na manhã de hoje (18) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal requerimento que dispensa a realização de audiência pública para discutir o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n.º 77, de 2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e, em seguida lido e aprovado o parecer favorável do Senador Casildo Maldaner ao referido projeto.
O parlamentar defendeu seu parecer pela aprovação, enfatizando que a exigência dessa nova certidão negativa, no caso específico das licitações, não irá excluir empresas idôneas na fase de habilitação, nem representará obstáculo à maior competitividade no procedimento licitatório ou à realização de contratos mais vantajosos para a Administração Pública.
A matéria aprovada segue agora para a apreciação do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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