A interpretação e a aplicação da nova legislação trabalhista deve ser capaz de resguardar o acesso da população ao Judiciário, defendeu nesta quarta (11) o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, José Lúcio Munhoz. Coorganizador de uma coletânea de artigos de magistrados do TRT-SC sobre o tema, a ser lançada nos próximos meses, o juiz fez a exposição de abertura do 1º Encontro da Escola Judicial do Tribunal em 2018, que reúne cerca de cem magistrados em Florianópolis.
Convidado a analisar o impacto global da Lei 13.467/17 (“reforma trabalhista”), o magistrado ponderou que novos institutos como os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora) precisam ser aplicados pelos juízes com moderação, pois do contrário poderão reduzir artificialmente o número de ações sem eliminar a verdadeira causa dos conflitos.
“Se as pessoas não tiverem a quem recorrer, vão acabar buscando outros meios para obter seus direitos, para fazer sua própria justiça. Isso pode estimular retaliações e levar a um grave retrocesso social”, afirmou o magistrado.
Constitucional, mas com problemas
Munhoz refutou a tese de que a reforma seria inconstitucional, argumentando que ela não contraria convenções internacionais assinadas pelo Brasil e tampouco desrespeita o Princípio da vedação ao retrocesso, implícito no texto constitucional.
“Se a Constituição quisesse garantir a completa irretroatividade dos direitos sociais, bastaria ela afirmar isso em um único dispositivo. Mas não é isso o que ela diz”, analisou o magistrado, interpretando o caput do Art. 7º da Constituição. “Pode haver inconstitucionalidades pontuais, que serão corrigidas”, completou.
O palestrante lembrou que a reforma foi aprovada de forma acelerada num cenário político turbulento, e apontou que, mesmo ao aprovar o texto final da lei, o próprio Senado reconheceu que havia problemas graves, até hoje não solucionados. Desde então as estatísticas de emprego não melhoraram e várias controvérsias jurídicas foram abertas. Até agora o resultado é uma grande confusão”, sintetizou.
Objetivo é aprofundar estudos sobre a nova Lei, diz diretor da Ejud
Ao abrir o 1º Módulo de estudos do ano, o diretor da Escola Judicial, desembargador Roberto Basilone, explicou que as atividades deste ano dão continuidade às leituras reflexivas da Lei 13.467/17, realizadas pelos magistrados no final do ano passado, logo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
“Naquele momento o texto ainda era muito novo, foi preciso fazer uma leitura mais rápida. Agora podemos fazer algo mais aprofundado, até por conta dos diversos estudos que estão sendo produzidos por magistrados da casa”, disse. Nesta edição, os magistrados vão analisar e discutir 13 pontos da Reforma.
A presidente do Tribunal, desembargadora Mari Eleda saudou os participantes destacando que Santa Catarina pode representar uma vanguarda na interpretação das novas normas.
“Temos um estado eclético e rico, com todos os tipos de atividade econômica. Reger essa realidade tão diversa nos põe desafios, todos os dias, nas salas de audiência, e cria condições para aprendermos e difundirmos esse aprendizado”, disse.
Para o corregedor do TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, a queda de ações registrada após a reforma não deve se prolongar até o segundo semestre. Prevendo uma retomada do volume de ações, ele exortou os magistrados a se preparem e sugeriu a organização de pautas duplas.
“Esse represamento de ações é temporário e vai estourar, vai haver uma inundação de processos. Esse é o momento de nos prepararmos”, recomendou.
Texto: Fábio Borges / Fotos: Simone Dalcin
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