Palestra sobre banalização do mandado de segurança na Justiça do Trabalho abre 4º Módulo de Estudos da Escola Judicial

Uma palestra sobre o uso indevido e indiscriminado do mandado de segurança na Justiça do Trabalho abriu o conteúdo do 4º Módulo de Estudos da Escola Judicial do TRT-SC, na noite de quarta-feira (17). O evento acontece num hotel de Florianópolis até sexta-feira (19) com a abordagem de outros quatro assuntos: dissídio coletivo, ação rescisória, função revisional dos tribunais e gestão de metas.

A palestra foi proferida pelo vice-presidente e corregedor do TRT da 16ª Região (TRT-MA), James Magno Araújo Farias. Para ele, está havendo uma banalização do uso do mandado de segurança, cuja função é proteger o direito líquido e certo de cidadãos, ou mesmo de pessoas jurídicas, contra abuso de poder ou atos ilegais cometidos por autoridades públicas, conforme previsto pelo artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
 

O desembargador acredita que o problema foi acentuado pela Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. A partir dela, passou a ser possível ajuizar esse tipo de ação contra atos praticados pelos órgãos de fiscalização do trabalho, como multas e penalidades impostas a empresas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Ocorre que as empresas estão impetrando mandado de segurança por qualquer motivo: desde o embargo de uma obra porque os trabalhadores foram flagrados sem equipamento de proteção, até a simples ameaça de multa”, critica.

O fato mais curioso, segundo o corregedor, é que em muitos casos as próprias superintendências regionais do trabalho, responsáveis pela aplicação das multas, estão estimulando as empresas a buscarem seus direitos diretamente no Judiciário, em função da sobrecarga de recursos administrativos que têm recebido. “Agora, quem está ficando assoberbado é o juiz de primeiro grau”, disse o desembargador, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

No segundo grau a situação não é diferente, segundo James Magno. O mandado de segurança vem sendo usado de forma indiscriminada principalmente nas chamadas decisões interlocutórias, que ocorrem no meio do processo, sem decidi-lo. “Na ausência de recurso próprio, impetra-se mandado de segurança. Isso não pode, está errado. No meu gabinete, concedemos liminar em menos de 10% dos casos”, afirmou o corregedor, que também é professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Por fim, James Magno conclamou os magistrados, desembargadores e assessores de gabinete presentes a resgatar a função original do mandado de segurança, restringindo a análise apenas aos casos em que for constatada a prática de atos abusivos ou ilegais por parte das autoridades públicas. “Essas são as palavras-chave: abusividade e ilegalidade. Fora isso, não podemos compactuar com o uso equivocado do mandado de segurança, que deve ser resgatado como um instrumento de tutela efetiva de direitos ameaçados ou lesados”, finalizou o desembargador.

Diálogo permanente entre instâncias

A abertura do evento ficou a cargo da desembargadora Viviane Colucci, vice-presidente do TRT/SC, diretora da Escola Judicial e, atualmente, no exercício da Presidência. Na avaliação dela, as demandas judiciais dos magistrados de primeiro e segundo graus requerem um diálogo permanente. Nesse sentido, a temática do 4º módulo, que abordará também a função revisional dos tribunais, propicia a aproximação entre eles. “Boa parte do encontro privilegiará essa troca de saberes e experiências, mas também reservamos espaço para atendimento das demandas específicas de cada grau de jurisdição”, afirmou a magistrada.

Viviane Colucci disse que os desembargadores e seus assessores estão cada vez mais sensíveis às transformações sociais, especialmente no que diz respeito às relações trabalhistas. “Também percebo que os desembargadores do Tribunal estão voltados à valorização das decisões proferidas pelos magistrados de primeiro grau, ao mesmo tempo que estes se apresentam sempre abertos à interlocução com os desembargadores”, constatou a diretora da Escola Judicial.

A magistrada também lembrou que a Escola, a cada dia, vem ampliando seu leque de atuação, na medida em que suas atribuições não se restringem aos eventos presenciais, mas também à produção científica por meio de grupo de estudos, cadernos de formação e de sua revista. “A Escola Judicial é solidária aos anseios e expectativas dos juízes trabalhistas do TRT de Santa Catarina e sente-se privilegiada pela demonstração de elevado grau de pertencimento que, a cada evento, vem sendo revelado pelos magistrados”, finalizou a desembargadora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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