Exercício Direitos do Titular - LGPD | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Conforme os Artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

ATENÇÃO – De acordo com o texto do artigo 11, II da LGPD, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, possui o direito de tratar os dados pessoais sensíveis, sem a necessidade de fornecimento de consentimento de seu titular, pois está respaldado em função de sua atividade fim, legitimada no exercício regular de direitos, entre estes o contrato e o processo judicial, administrativo e arbitral. Também, o Tribunal, na mesma condição, poderá tratar dados pessoais sensíveis, quando se tratar de obrigação legal ou regulatória de seu controlador; nos casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; quando for para garantir e prevenir fraude e a segurança do titular; nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; entre outros casos previstos na Lei.

1. Campos obrigatórios para o Titular dos Dados:

Nome Completo:

CPF:

E-mail:

2.Campos obrigatórios para o responsável legal de Titular dos Dados criança e/ou adolescente e curatelados

Nome Completo:

CPF:

E-mail:

3.Selecione o direito que pretende exercer:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais dos quais sou titular;

Acesso aos dados pessoais dos quais sou titular;

Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados dos quais sou titular;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados dos quais sou titular;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.

4.Breve relato da situação:

5.Declaração de autenticidade

Eu,

, declaro, sob as penas da lei, que as informações fornecidas são verdadeiras e autênticas.

Local:

Data:

Ao clicar em enviar é assumido que o formulário foi assinado.
O seu requerimento será encaminhado ao setor responsável para análise e será objeto de parecer o mais breve possível, observado o prazo máximo de 30 dias (LAI).
A responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina (TRT12) pelo tratamento de dados pessoais está adstrita ao exercício de sua competência legal, institucional e a empregar boas práticas de governança, de privacidade e de segurança.
Para instrução do presente, recomendamos atenta leitura quanto à política de privacidade e, em especial, pela pertinência, aos pontos referentes à “transferência internacional de dados” e “direitos do titular”.
A adoção do presente formulário, pelo caráter de medida preparatória de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme dispõe a Recomendação 73, do CNJ, está sujeita a alterações, por ora, de forma continuada.

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