Esta tabela apresenta exclusivamente as teses firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos incidentes de Assunção de Competência-IAC. 

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Informações atualizadas em 28-3-2025

 

INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC's

SÚMARIO

TEMA N.° 2   

TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC

TEMA N.° 2 EM IAC
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TESE FIRMADA

 É  inaplicável  ao  regime  de  trabalho  temporário,  disciplinado pela  Lei  n.º  6.019/74,  a  garantia  de  estabilidade  provisória  à  empregada gestante,  prevista  no  art.  10,  II,  b,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias.