Para quem destinar

A destinação pode ser feita aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas municipal, estadual ou nacional. Esses fundos são geridos pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público.

Cabe aos conselhos definir o repasse dos recursos a entidades e projetos sociais que atuam na promoção e na proteção de crianças e adolescentes, sempre nos termos da legislação.

Não é possível indicar uma entidade específica para receber o valor. O contribuinte pode apenas escolher a qual fundo deseja destinar — se municipal, estadual ou nacional.

A aplicação dos recursos é fiscalizada pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. Além disso, é possível acompanhar a execução por meio dos portais de transparência disponíveis na internet.