Combate ao Trabalho Infantil_Legislação

Normativos Internos do TRT-12

• Portaria SEAP n. 29/2026 - Dispõe sobre o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e regulamenta seu Comitê Gestor Regional.
• Portaria SEAP n. 30/2026 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

Legislação Nacional

• Resolução CSJT 422/2025 - Dispõe sobre o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito da Justiça do Trabalho.
• Lei nº 14811/ 2024 - Lei de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
• Portaria MTE nº 3872/ 2023 - sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional
• Ato CSJT nº 63/2016 - Altera a denominação do PCTI para "Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem".
• Ato CSJT.GP.SG nº 419/2013 - Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho - revogado
• Lei nº 5.867/2023 do Município de Tubarão - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para adesão ao Programa de Combate ao Trabalh Infantil e Estímulo à Aprendizagem.  
• Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude.
• Decreto nº 6.481/2008 - Proibição das piores formas de trabalho infantil.
• Lei nº 11.788/2000 - Lei de Estágio.
• Lei nº 10.097/2000 - Lei de Aprendizagem.
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil

• Convenção 138 - Idade mínima de admissão ao emprego
• Convenção 182 - Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação
• Recomendação 146 - Idade mínima de admissão ao emprego
• Recomendação 190 - Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil

Termos de Cooperação

• Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2021), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina
• Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2019), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina
• Termo de Cooperação entre TRT-SC e a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-SC (2017), com o objetivo de divulgar e distribuir a cartilha "Trabalho Infantil não é Brinquedo!" (23/02/17)
• Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2015), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina 

 Outros documentos

• Protocolo de intenções (CVN 5147/2018) celebrado entre o TRT-SC e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
• Termo de autorização de uso de artes gráficas da cartilha "Trabalho Infantil Não é Brinquedo" e do "Guia Jovem Aprendiz" concedida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
• Parecer da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho - CETI-JT que aponta a inconstitucionalidade das propostas de redução da idade mínima para o trabalho
• Parecer jurídico do Ministério Público do Trabalho contra a PEC 18/2011, que reduz a idade mínima para o trabalho     
• Nota Técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, divulgada em julho de 2015
• Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, publicada em julho de 2015 
• Proposições do Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil - Florianópolis, 6 e 7 de novembro de 2014
• Carta aberta à sociedade brasileira - Seminário Trabalho Infantil - Realidade e perspectivas - Brasília, 8 e 9 de outubro de 2014
• Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil - III Conferência Global sobre Trabalho Infantil  -  Brasília, 8 a 10 de outubro de 2013
• Carta de São José do Rio Preto - SP - Junho de 2013   
• Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012
• Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012
• Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004