Combate ao Trabalho Infantil_Legislação | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Legislação

Portaria SEAP nº 152/2022 - Reestrutura o Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no TRT-SC.

Lei nº 14811/ 2024 - Lei de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares

Portaria MTE nº 3872/ 2023 - sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional
Ato CSJT nº 63/2016 - Altera a denominação do PCTI para "Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem".
Ato CSJT.GP.SG nº 419/2013 - Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.
Lei nº 5.867/2023 do Município de Tubarão - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para adesão ao Programa de Combate ao Trabalh Infantil e Estímulo à Aprendizagem.
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude.
Decreto nº 6.481/2008 - Proibição das piores formas de trabalho infantil.
Lei nº 11.788/2000 - Lei de Estágio.
Lei nº 10.097/2000 - Lei de Aprendizagem.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil

Termos de Cooperação

Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2021), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina
Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2019), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina
Termo de Cooperação entre TRT-SC e a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-SC (2017), com o objetivo de divulgar e distribuir a cartilha "Trabalho Infantil não é Brinquedo!" (23/02/17)
Termo de Cooperação entre o TRT-SC e a Celesc (2015), com o objetivo de conjugar esforços para combater o trabalho infantil em Santa Catarina

Outros documentos

Protocolo de intenções (CVN 5147/2018) celebrado entre o TRT-SC e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
Termo de autorização de uso de artes gráficas da cartilha "Trabalho Infantil Não é Brinquedo" e do "Guia Jovem Aprendiz" concedida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
Parecer da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho - CETI-JT que aponta a inconstitucionalidade das propostas de redução da idade mínima para o trabalho
Parecer jurídico do Ministério Público do Trabalho contra a PEC 18/2011, que reduz a idade mínima para o trabalho
Nota Técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, divulgada em julho de 2015
Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, publicada em julho de 2015

Proposições do Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil - Florianópolis, 6 e 7 de novembro de 2014
Carta aberta à sociedade brasileira - Seminário Trabalho Infantil - Realidade e perspectivas - Brasília, 8 e 9 de outubro de 2014
Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil - III Conferência Global sobre Trabalho Infantil - Brasília, 8 a 10 de outubro de 2013
Carta de São José do Rio Preto - SP - Junho de 2013
Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012
Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012
Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004