Apresentação
O TRT de Santa Catarina garante, nesta página, a publicidade dos atos de gestão administrativa, possibilitando o acesso a informações referentes à execução orçamentária e financeira, de pessoal, licitações e contratos, dentre outros dados relativos à administração de seus recursos públicos.
Todas as informações disponibilizadas têm como base as seguintes normas:
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
- Resoluções 102/2009 e 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Ato 08/2009 e Resolução 107/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
- Portaria PRESI 70/2018, que regulamenta a a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências
O art. 40 da LAI dispõe que o dirigente máximo de cada órgão designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para monitorar sua implementação e assegurar seu cumprimento pelo Tribunal. No caso do TRT-SC, conforme decisão exarada no Processo Administrativo (Proad) 1813/2010, tal atribuição cabe ao próprio presidente, cargo atualmente ocupado pelo desembargador Amarildo Carlos de Lima.
- Não encontrou a informação que estava procurando? Então entre em contato com a Ouvidoria do TRT-SC.