Informamos que em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Compras.gov.br, prevalecerão as do Edital.
Além dos esclarecimentos abaixo, orientamos aos licitantes que também consultem nossa página de FAQ - Perguntas Frequentes, em especial os questionamentos recorrentes relacionados a Licitações.
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1) Alíquota e Local de Recolhimento: Para fins de elaboração da proposta de preços e composição da Planilha de Custos, considerando a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS incidente sobre o objeto licitado deve ser cotado com base na alíquota do município do local da prestação do serviço (Florianópolis/SC) ou com base na alíquota do município da sede da empresa licitante?
Considerando que se trata de fornecimento de mão de obra (Prestação de serviços de apoio administrativo na área de odontologia - Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Quantidade: 1 (um) posto de trabalho.) conforme edital, considerando também que conforme a lei 116/2003 seja utilizado o código: "17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço."
O ISS será retido e recolhido para o município de Florianópolis - SC, onde o serviço será prestado conforme a própria lei determina: "XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;".
2) Alíquota: Qual será a alíquota e código de tributação que deve ser considerado pelos licitantes?
Considerando que se trata de fornecimento de mão de obra (Prestação de serviços de apoio administrativo na área de odontologia - Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Quantidade: 1 (um) posto de trabalho.) conforme edital, considerando também que conforme a lei 116/2003 seja utilizado o código: "17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço."
O ISS será retido e recolhido para o município de Florianópolis - SC, onde o serviço será prestado conforme a própria lei determina: "XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;".
3) Está correto o entendimento que a carga horária do ASB é de 30 horas semanais?
Sim, o entendimento está correto.
4) O salário de R$ 4.478,25 é o valor máximo que deverá ser pago ou o mínimo?
Sim, este é o valor limite para a contratação.
5) Podem informar qual numero do registro da CCT usada para elaboração dos valores
SC001187/2025 SindSaudeSC