Principais legislações
 

Provimento CGJT Nº 01, de 27 de março de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em local de destaque, dos relatórios de produção das varas do trabalho, dos tribunais regionais e dos magistrados de 1º e de 2º graus nos sites dos tribunais regionais do trabalho na internet.

Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015
Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.

Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Portaria nº SEAP/CR 160, de 11 de maio de 2016

Dispõe sobre os critérios para elaboração e envio das informações estatísticas de Juízes de 1º Grau quanto ao prazo para prolação de sentença e de informações estatística de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 12ª Região.

Planilhas de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (formato .xls / formato .ods)

Última atualização: 29/11/2019