SEESTP_legislacao

Principais legislações
 

Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023
Atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015
Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.

Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Última atualização: 28/2/2025.