Atos Normativos

• Resolução CNJ n.º 339/2020 (link externo) 
   - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
   
• Portaria CNJ n.º 187/2023 (link externo) 
  - Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
   
• Portaria Seap nº 289, de 16 de dezembro de 2020 (pdf)
  - institui o Núcleo de Ações Coletivas no TRT12