Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2813 / 2019
Pagamento de inscrições de duas servidoras para participação no XXV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística
CD 2865 / 2019
Contratação de empresa para elaboração de 4 (quatro) planos de emergência de acordo com a IN 31 CBMSC e realização de 4 (quatro) cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 2998 / 2019
Aquisição de três lousas de vidro brancas.
CD 3202 / 2019
Contratação de empresa para realizar curso de reciclagem anual de Agentes de Segurança, direção defensiva, na modalidade EaD
CD 3216 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra intitulada longevidade saudável, evento que ocorrerá em continuidade às atividades de prevenção e promoção à saúde da Coordenadoria de Saúde
CD 5107 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de Lages, referente ao ano 2019.
CD 5106 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no no 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança:
CD 5053 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam a VT de Canoinhas e o FT de Criciúma, referente ao exercício 2019.
CD 4993 / 2019
Pagamento de inscrições de cinco servidores para participação no curso de Formação de Multiplicadores em Operações com Tecnologia não Letais e Spark
CD 4841 / 2019
Contratação de empresa especializada para serviços de reparos no muro de vidro do Fórum Trabalhista de São José