Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9492/2024
Aquisição de materiais de copa para a atender as necessidades deste Tribunal.
Aviso de Contratação Direta nº 99492/2024 disponível em:
CD 8899/2024
Contratação de empresa para que através de profissional ministre curso de desenvolvimento de competências gerenciais, em nível estratégico, destinado a 20 servidores(as) do TRT12.
CD 9562/2024
Contratação de empresa para apresentação teatral, baseada no livro Infância, de Graciliano Ramos; e condução de Oficina, com debate jurídico, sobre o tema abordado.
CD 9602/2024
Pagamento de inscrição da servidora Valeria Virgilio Savio, no Curso Estudo de Casos de Contratos Administrativos de Acordo com a Nova Lei de Licitações e a Jurisprudência do TCU.
CD 9614/2024
Pagamento de inscrição da servidora Jéssica da Silva Viana no Curso Online: Completo de Suprimento de Fundos/Regime de Adiantamento e Cartão de Pagamento - Teoria e Prática Siafiweb.
CD 9413/2024
Pagamento de inscrição do servidor Clayton Haviaras Wosgrau para participação no Curso "Como humanizar, inovar e potencializar a comunicação interna através do digital".
CD 9397/2024
Contratação do Profissional, diretor e cineasta Renato Barbieri, para exibição do documentário Servidão, seguido de debate com viés jurídico/social.
CD 9415/2024
Contratação de empresa para conserto de vazamento em trecho da tubulação do sistema de hidrante do Fórum Trabalhista de Brusque.
CD 9174/2024
Reembolso de despesas aos servidores Michael Lasch, lotado na CACOF, Heloisa Helena Henemann, lotada na CACOF e Camila Rathge Rangel Pereira, lotada na SEOF, referente à Emissão de Certificados Digitais A3 Nuvem Serpro.
CD 9181/2024
Pagamento de inscrição da servidora Jeanine Godoy Ilha, no Curso Online: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, Atualizado com a NOVA Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022.