Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8700/2024
Pagamento de inscrição da servidora Jéssica da Silva Viana para participação no Curso Suprimento de Fundos: Completo e Atualizado
CD 7587/2024
Aquisição de Água Mineral, sob demanda, sem gás, acondicionadas em Bombonas de 20 (Vinte) litros, para a Vara do Trabalho de Itapema.
CD 8294/2024
Pagamento de inscrição do servidor Nilvio Gomes Bach para participação no curso: Contratação Direta, Sem Licitação, de Obras Públicas e Serviços de Engenharia
CD 8292/2024
Pagamento de inscrição da servidora Luciana Dagostim Nuernberg no curso Imersão em Gestão por Competências para resultados.
CD 8113/2024
Aquisição de gramas e insumos de jardinagem para a Vara do Trabalho de Concórdia.
CD 97587/2024
Aquisição de Água Mineral, sob demanda, sem gás, acondicionadas em Bombonas de 20 (Vinte) litros, para o Vara do Trabalho de Itapema.
CD 7901/2024
Pagamento de inscrição de servidores da CPO para participação no curso: Sinapi Avançado.
CD 7908/2024
Pagamento de inscrição no curso CONCARH 2024 para servidoras da SGP
CD 7845/2024
Pagamento de inscrição do servidor Thiago Azizo Denardi Ibagy para participação no curso: A Arte de Falar Em Público, Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação.
CD 7810/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio para os Imóveis dos Fóruns Trabalhistas de Criciúma e Joinville, referente ao exercício de 2024.