Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD - 15550/2023
Contratação de empresa para prestação de serviços de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob demanda, de maneira presencial, 60 horas, à distância (ao vivo e síncrono) 2.700 min, bem como interpretação em Libras de vídeos pré-gravados (assíncronos) 600 min.
CD 16618/2023
Contratação de serviço de moldura para uma foto do Desembargador Amarildo Carlos de Lima para atualização da Galeria dos Corregedores do Tribunal do Trabalho da 12ª Região localizada dentro do Memorial do TRT12.
CD 16647/2023
Aquisição de 02 (dois) conjuntos de 01 (uma) Base para mastros de bandeiras em latão niquelado, com 02 (dois) Mastros em alumínio, em cada base, com ponta de lança, em cada mastro.
CD 16335/2023
Contratação de empresa especializada para a recuperação da cobertura do prédio do Fórum Trabalhista de Brusque.
CD 16397/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no evento: Reciclagem NR-10 Básico - Segurança em Eletricidade.
CD 15883/2023
Aquisição de Ecobags Personalizadas para o I Encontro de Escolas da Região Sul.
CD 15838/2023
Contratação da assinatura, pelo período de 12 meses, do Jornal Notícias do Dia, nas modalidades impressa e digital.
CD 15513/2023
Contratação de empresa para que através de profissionais, ministre cerimônia para condução de evento do tipo simpósio de inovação para encerramento do Programa Circuito INOVA+.
CD - 16092/2023
Contratação de empresa para serviço de transporte para a Reunião do Sistema Integrado de Formação de Magistrados (SINFOMAT) e para o I Encontro das Escolas Judiciais da Região Sul
CD 15487/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre palestra sobre “Como descobrir a felicidade no trabalho - o poder do autoconhecimento”