Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1326/2024
Aquisição de suprimentos de Informática para máquinas Lexmark MX711.
CD 1590/2024
Contratação de médico psiquiatra para realização estimada de 9 (nove) perícias psiquiátricas, com emissão de laudo médico conclusivo, durante o exercício 2024.
CD 1374/2024
Contratação, sob demanda, de serviços confecção de cópia de chaves e troca do segredo de fechaduras, fornecimento de controles remoto para portão e de baterias e pilhas p/ controles remoto, pelo período de 12 meses.
CD 1303/2024
Pagamento das taxas de coleta de resíduos sólidos dos imóveis de propriedades deste Regional, localizados na cidade de Florianópolis, referentes ao exercício 2024.
CD 1332/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio onde está instalado o Almoxarifado, CMLOG, em Florianópolis, referente ao exercício 2024.
CD 1210/2024
Aquisição de assinatura do Jornal Diário Catarinense na modalidade digital, com duração de 12 meses.
CD 975/2024
Reembolso de despesas ao servidor Geraldo Onesko, referente ao reparo da fechadura do prédio onde está instalada a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau.
CD 968/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2024.
CD 977/2024
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao exercício 2024.
CD 967/2024
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o FT de São José, referente ao exercício 2024.